•Legalidade •Impessoalidade •Moralidade •Publicidade •Eficiência
•Elementos: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. •Classificação: quanto ao conteúdo, ao regime jurídico, ao modo de produção e à perfeição. •Vícios
É a prerrogativa conferida à Administração Pública : •Poder hierárquico •Poder disciplinar •Poder regulamentar •Poder de polícia
•Licitações •Contratos administrativos •Princípios: : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, etc.
O Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros. •Teorias •Responsabilidade objetiva
•Controle judicial •Controle legislativo •Controle administrativo